Credenciamento

Para se cadastrar junto ao município, o interessado deverá comparecer à Comissão de Licitação instalada na Prefeitura, situada à Rodovia Amaral Peixoto, km 97, 2.275 – Centro – Iguaba Grande, das 9:00 às 16:00hs, munido da seguinte documentação:

 

Formulário de Solicitação

 

Habilitação Jurídica:

Cédula de identidade;

Registro comercial, no caso de empresa individual;

Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Regularidade Fiscal:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível como objeto contratual.

Prova de regularidade com a Fazenda Federal (CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), Estadual (A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA A\TIVA E A CERTIDÃO NEGATIVA DE ICMS ou a CERTIDÃO PARA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS somente terão validade quando apresentadas em conjunto) e Municipal do domicílio ou sede da Licitante.

Certidão Negativa de Débito, relativa ao INSS (CND), e Certificado de Regularidade de Situação, relativo ao FGTS (CRF).

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Qualificação Técnica

Registro ou inscrição na entidade profissional competente. CREA

Profissional de nível superior engenheiro ou arquiteto registrado no Órgão competente

 

Qualificação econômico – financeira:

Balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei, incluindo cópias das folhas de abertura e encerramento do balanço, devidamente carimbadas pela Junta Comercial ou Cartório competente que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta.

Balanço patrimonial de sociedade anônimas ou por ações deverá ter sido publicado no Diário Oficial

O balanço patrimonial das demais empresas deverá ter sido transcrito no livro diário, acompanhado de seis respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente registrados na junta comercial ou cartório de títulos e documentos.

Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável

Certidões negativas de pedido de falência e concordata, expedidas pelo distribuidor judicial da sede da empresa

A empresa sediada em outro Município ou estado deverá apresentar juntamente com as certidões negativas de falência e concordada documentos emitidos pelo Juiz distribuidor local ou autoridade equivalente indicando quais os cartórios competentes para as distribuições mencionadas.

 

Obs.: Todas as certidões que não possuem prazo de validade, inclusive a declaração do Juiz ou autoridade equivalente, indicando quais os cartórios competentes para as distribuições das certidões de falência e concordata, deverão ser expedidas com data não anterior a 90 (noventa) dias da data de solicitação do cadastro.

 

Contato

Telefone: (22) 2624–3275 – Ramal 218/219